Entre setembro de 2017 e abril de 2018, a Prefeitura de Jacareí devolveu o montante de R$ 129,526,42, referente a cobrança realizada entre o período de 30 agosto de 2013 a 30 de agosto de 2017 sobre a taxa de limpeza pública (taxa de lixo) dos anos de 1998 e 1999.
Já foram deferidos 349 processos administrativos. A devolução está sendo feita com correção monetária, de acordo com o VRM (Valor de Referência do Município).
De acordo com a Diretora de Administração Tributária, Anita Soares, o trabalho de devolução de valores continua em andamento e atualmente, existem diversos processos administrativos em análise.
O munícipe que deseja solicitar a devolução dos valores deve comparecer ao AtendeBem, localizado no térreo do Paço Municipal, e apresentar documentos pessoais e os comprovantes de pagamento.
HISTÓRICO – Em setembro de 2017, a Prefeitura de Jacareí acatou a decisão do Tribunal de Justiça que decretou a prescrição da cobrança da taxa de limpeza pública, conhecida como ‘taxa do lixo’, referente aos anos de 1998 e 1999.
Por sugestão da Procuradoria Geral do Município, o prefeito Izaias Santana autorizou a compensação dos valores pagos pelos munícipes, entre o período de 30 de agosto de 2013 a 30 de agosto de 2017. Ou seja, os contribuintes que pagaram a taxa neste período podem restituir ou abater os valores já quitados em outros tributos municipais.
Também foram abatidos os valores incluídos em parcelamentos em vigor, que totalizam R$ 53.321,22. Por fim, a prefeitura já providenciou a baixa das taxas que estavam em aberto no sistema de cobrança da dívida ativa, que somavam o valor de R$ 808.639,52.
(Jader Fernandes/PMJ – Foto: Alex Brito/PMJ)