Decisão foi motivada após liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para fornecimento de água potável e coleta de esgoto, com toda infraestrutura necessária.
Imóveis localizados nos loteamentos Jardim Pedramar e Parque Imperial, na região oeste de Jacareí, poderão ter a ligação das redes de água e esgoto.
Na tarde desta sexta-feira (27), o prefeito de Jacareí, Izaias Santana decidiu estender administrativamente a proteção judicial obtida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo a todos os proprietários de imóveis situados nos loteamentos Jardim Pedramar e Parque Imperial, autorizando assim o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) a proceder com a ligação individual na rede pública existente.
A decisão do prefeito foi motivada após liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para fornecimento de água potável e coleta de esgoto concedidas a dois imóveis localizados no Parque Imperial. As ações foram ajuizadas pela Defensoria Pública, em Jacareí.
Os pedidos judiciais feitos pela Defensoria Pública até então, vinham sendo negados em primeira instância. “Trata-se de saúde pública e ponderação de direitos. Os moradores que não possuem rede de água e esgoto sofrem muito com essa situação. Não é justo, tendo rede coletora de esgoto no bairro, que enquanto alguns tenham ligação de água e esgoto, outros continuem dependendo de caminhões pipa e que tenham seu esgoto lançado a céu aberto”, reforça a Procuradora Geral do Município de Jacareí, Moyra Braga.
Com a decisão do prefeito, o SAAE fará o levantamento de todos os imóveis a serem beneficiados para que os serviços sejam iniciados o mais breve possível.
No despacho, o prefeito autoriza a Procuradoria do Município e o SAAE a reconhecer a procedência de pedidos judiciais em trâmite existentes nestes loteamentos e desistir de possíveis recursos.
A autarquia já contratou uma empresa para a construção de uma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) que beneficiará toda a região.
(Carolina Xavier/PMJ – Fotos: Alex Brito/PMJ)