Medida visa conter a ocupação irregular e evitar o comprometimento do projeto de regularização
O Município de Jacareí, por meio da Fundação Pró-Lar, decretou o congelamento de uma área de 322.906 m², com perímetro de 5.170,50 metros, no bairro Rio Comprido. Trata-se de área em estudo para Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
O decreto municipal instituiu o Plano de Congelamento do Núcleo Urbano Informal Consolidado Rio Comprido – Fase 2. Publicado no Boletim Oficial do Município no último dia 5 de dezembro, o decreto estabelece a data de 23 de outubro de 2025 como o Marco Temporal Físico do congelamento. Com isso, ficam proibidas ampliações e novas residências no local. Os infratores estão sujeitos a sanções.
A área definida no decreto municipal contempla toda a APP (Área de Preservação Permanente) do Rio Comprido, sendo 401 lotes demarcados ou aparentemente divididos, dentre os quais 372 lotes apresentaram características residenciais em adensamento urbano — oito lotes com características de chácaras, sete lotes apontados como Indústrias e/ou comércios, além de 14 lotes demarcados e vazios.
Destes 372 imóveis, 205 se encontram em local com alto risco de inundação. Estudos aprofundados deverão ser feitos para a verificação da viabilidade técnica da implementação das infraestruturas básicas necessárias à permanência das habitações.
Os moradores do local apresentam perfil social de maior vulnerabilidade. Nos próximos meses, a equipe técnica da Pró-Lar fará estudos, levantamentos sociais e demais tratativas para o prosseguimento do processo de regularização.
“Reafirmamos nosso compromisso com a dignidade urbana e a justiça social. O congelamento representa um marco decisivo, a garantia de que essas famílias estão, a partir de agora, sob a proteção da lei e no caminho da cidadania plena. Este é o espírito da REURB-S, não apenas regularizar territórios, mas reparar vínculos, integrar comunidades e construir, de forma coletiva e ordenada, uma cidade mais justa e acolhedora para todos”, disse o presidente da Fundação Pró-Lar de Jacareí, Alexsandro Quadros.
Fase 1 da regularização
O Rio Comprido teve sua regularização iniciada em 2019. Na Fase 1, sob a responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento, foi feita a demarcação que abrange toda a área consolidada, com 1.195 lotes. A regularização dos lotes no cartório de registro de imóveis foi dividida em seis etapas, das quais duas etapas já foram concluídas.
Na primeira etapa, foram registradas 326 matrículas e 145 títulos de regularização fundiária foram entregues. Já na segunda fase, foram 278 matrículas registradas e 161 títulos entregues. A terceira etapa, ainda em andamento, tem a previsão de registrar 170 matrículas e entregar mais 107 títulos aos moradores.