Prefeitura de Jacareí regulamenta Programa “IPTU Verde”

A Prefeitura de Jacareí regulamentou a Lei nº 6.174, de 14 de dezembro de 2017, que Institui o Programa de Incentivo denominado “IPTU Verde”, por meio do decreto assinado pelo prefeito Izaias Santana e publicado no último Boletim Oficial do Município, desta sexta-feira (14).

A iniciativa visa incentivar proprietários, possuidores e titulares de imóveis a adotar medidas de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

Para conseguir o benefício, o imóvel deverá ser de uso residencial e atender os seguintes requisitos: o sistema de captação de água da chuva deverá estar interligado com o sistema de reuso da água, de modo a permitir o tratamento e a utilização da água captada em descargas de bacias sanitárias, irrigação de gramados e plantas ornamentais, lavagem de veículos, limpeza de calçadas e abastecimento de espelhos d’água; a somatória dos equipamentos economizadores de água instalados não deverá ser inferior a 60% dos pontos de água potável existentes na edificação; o sistema de aquecimento hidráulico solar deverá ter eficiência comprovada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro; o sistema de energia solar fotovoltaico deverá ter sido comprovadamente instalado por responsável técnico; a utilização de materiais sustentáveis na construção deverá ser comprovada por meio de laudo técnico elaborado por profissional ou empresa responsável e acompanhado da respectiva responsabilidade técnica, indicando o método construtivo empregado e os benefícios ambientais.

A calçada ecológica acessível deverá atender, além das normas de acessibilidade dispostas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, os seguintes requisitos: dimensão do passeio igual ou superior a dois metros de largura; faixa livre com largura mínima de 1,20m, confeccionada com materiais seguros e sustentáveis, com superfície regular, antiderrapante e drenante; utilização de espécies arbóreas adequadas para o meio urbano, conforme orientação técnica da Secretaria de Meio Ambiente; e faixa de ajardinamento localizada nas faixas de serviço ou de acesso, garantindo medida mínima de 0,70m, quando esta for implantada na faixa de serviço.

Já os telhados verdes deverão apresentar os seguintes requisitos: implantação em superfície impermeabilizada e cobertura de pelo menos 50% da área total da laje sobre o pavimento superior.

Como proceder – .Para ter direito à concessão de desconto no IPTU e ao recebimento do selo alusivo do Programa IPTU Verde, o interessado deverá protocolar requerimento na Praça de Atendimento ao Cidadão – Atende Bem, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, no térreo do Paço Municipal, até o dia 30 de setembro do ano anterior à concessão do benefício, devidamente instruído com a seguinte documentação: requerimento padrão devidamente preenchido; cópia do documento de identidade e do CPF, quando o interessado for pessoa física; cópia do contrato social e do CNPJ, quando o interessado for pessoa jurídica; comprovante do vínculo de propriedade, posse ou domínio do imóvel com o interessado; cópia do carnê de IPTU do imóvel; registro fotográfico comprovando implantação da solução de sustentabilidade; e documentação específica para cada medida de sustentabilidade adotada na edificação.

A documentação apresentada estará sujeita à análise e aprovação do órgão responsável, que poderá solicitar outras provas de cumprimento das exigências.

O município poderá dispensar a apresentação da documentação específica no caso de edificação em que seja comprovada a adoção de medida de sustentabilidade através de certificação emitida por instituição de credibilidade técnico-científica reconhecida.

A renovação deste benefício na porção predial do imóvel, poderá ser solicitada anualmente pelo interessado, mediante apresentação de requerimento escrito declarando que o imóvel ainda cumpre as exigências. O órgão municipal competente poderá, a qualquer tempo, realizar vistoria na edificação com o objetivo de conferir a veracidade da declaração apresentada pelo beneficiário.

Visita – As equipes da Secretaria de Planejamento visitaram vários bairros para informar os moradores sobre o ‘IPTU Verde – territorial”. Atualmente, o município conta com cerca de 1200 propriedades que estão aptas a receber o benefício.

(Marta Fernandes/PMJ – Fotos: Alex Brito/PMJ)