Norma fortalece controle e transparência nos processos de licitação e contratos, com criação de comissão específica para apuração de irregularidades
A Prefeitura de Jacareí publicou, no dia 18 de setembro de 2025, o Decreto nº 313, que regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas no âmbito da Administração Pública Municipal.
O novo decreto tem como base a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), garantindo maior transparência, segurança jurídica e eficiência nos processos que envolvem licitações, contratos e fornecedores.
Comissão Processante Permanente
Entre as principais novidades, está a criação da Comissão Processante Permanente de Apuração de Responsabilidade, composta por servidores estáveis, responsável por analisar infrações e propor sanções em casos de irregularidades.
Modernização e Controle
Segundo a secretária de Administração e RH, Giliani Rossi, a iniciativa representa um avanço para a cidade. “Com este decreto, fortalecemos os mecanismos de controle e responsabilização, garantindo maior integridade e confiança nas contratações públicas do município”, destacou.
O Decreto nº 313/2025 já está em vigor e revoga normas anteriores sobre o tema, como o Decreto Municipal nº 854/2023.