Projeto autoriza o Poder Executivo a receber a doação da área destinando-a à regularização fundiária urbana de interesse social
A Prefeitura de Jacareí encaminhou na última semana um projeto de lei para a Câmara Municipal que autoriza o Município a receber a área do núcleo urbano informal denominado ‘Lagoa Azul II’, localizado na região Norte do município, com o objetivo de promover a regularização fundiária urbana de interesse social.
O núcleo possui aproximadamente 450 imóveis com cerca de 1.100 moradores e ocupa uma área de cerca de 60 mil metros quadrados. A proposta permite ao Município enfrentar de forma planejada um problema histórico, criando condições para a melhoria da infraestrutura e da qualidade de vida das famílias que vivem no local, executando progressivamente obras de saneamento, pavimentação, drenagem, iluminação pública e equipamentos comunitários.
Ao mesmo tempo, a proposta busca solucionar a questão ambiental existente na área, que foi anteriormente utilizada para atividade de extração de areia. Para isso, o projeto autoriza o Município a receber a área, mediante doação com encargos, assumindo, nos termos previstos no projeto, as obrigações relacionadas à recuperação ambiental, incluindo as medidas determinadas pelos órgãos ambientais competentes.
A medida, portanto, busca transformar uma situação atualmente irregular em uma solução planejada e juridicamente adequada, promovendo a regularização das famílias, a recuperação ambiental da área e a implantação gradual da infraestrutura e dos equipamentos públicos necessários.
O projeto seguirá os trâmites da Casa Legislativa e, após a análise pelas instâncias competentes, será submetido à votação dos vereadores.