A Prefeitura de Jacareí assinou, nesta sexta-feira (10), um termo de cooperação interinstitucional com o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (MPT-15), que prevê a união de esforços para a inclusão de adolescentes em situação de vulnerabilidade social, e daqueles em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas, em programas de aprendizagem municipais.
O evento foi realizado no Salão Nobre do Paço Municipal e contou com a presença de diversas autoridades, como o procurador-chefe do MPT-15, Dimas Moreira da Silva, e o prefeito de Jacareí, Izaias Santana, além da procuradora do MPT de São José dos Campos, responsável pela cooperação, Mayla Mey Venâncio; o presidente da Fundação CASA, João Veríssimo Fernandes; a juíza da Infância e Juventude de Jacareí, Fernanda Ambrogi; o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí, Adhemar Prisco; e a promotora da Infância e Juventude em Jacareí, Jacqueline Navajas.
O objetivo da assinatura é que os adolescentes em situação de vulnerabilidade social, que estejam cumprindo ou sejam egressos de medidas socioeducativas, atuem na prática como aprendizes em setores da Prefeitura de Jacareí, mas sendo contratados diretamente por empresas da cidade que, apesar de serem obrigadas a cumprir a cota para contratação de aprendizes, não têm condições de oferecer o trabalho prático em suas instalações.
“O adolescente pode começar a trabalhar com 14 anos, na condição de aprendiz, e isso traz dignidade, pois o jovem poderá ganhar o próprio dinheiro e aprender algo para uma nova profissão”, explicou o procurador-chefe do MPT-15, Dimas Moreira da Silva. “Com o tempo, essa pessoa adquirirá alguma bagagem e se sentirá estimulado até a cursar uma faculdade”, completou.
A cooperação também prevê que o município observe todas as normas de proteção ao trabalho do aprendiz, incluindo jornada de trabalho reduzida, supervisão, oferecer ambiente de trabalho seguro, dentre outras. Caberá ao MPT fomentar a contratação de jovens aprendizes pela “Cota Social” por meio de articulação e de instrumentos judiciais e extrajudiciais à sua disposição.
Fundação CASA
A Fundação CASA é uma das apoiadoras do projeto. Segundo a instituição, a destinação atenderá adolescentes residentes no município que estejam em internação na CASA Jacareí, em semiliberdade na CASA de Semiliberdade São José dos Campos, ou mesmo egressos recentes desses centros socioeducativos.
Cota Social
O decreto 9.579/2018, em seu artigo 66, institui a chamada “Cota Social”, ou cumprimento alternativo de cota de aprendizagem. A norma autoriza os estabelecimentos contratantes, cujas atividades ou locais de trabalho constituam um impeditivo para a realização de atividades práticas do jovem aprendiz, a conceder a experiência prática em órgãos públicos e organizações sociais, ao mesmo tempo que o adolescente recebe uma formação teórica de uma entidade formadora.
Legenda: Prefeitura de Jacareí e MPT assinam termo de colaboração para incluir jovens em vulnerabilidade social em programas de aprendizagem