Marcadas entre 16 a 27 de maio, processo eleitoral será destinado a eleger 56 novos candidatos, que não sejam servidores públicos
A Prefeitura de Jacareí irá retomar o processo de revisão do Plano Diretor Municipal, com a realização de eleições suplementares a delegado regional, destinadas ao preenchimento de vagas que antes eram ocupadas por servidores públicos municipais, mas que tiveram suas candidaturas impugnadas por decisão judicial.
Conforme decisão do Conselho Gestor de Revisão, grupo responsável pela coordenação do processo, as novas eleições serão realizadas entre os dias 16 e 27 de maio deste ano, em 17 pontos de votação distribuídos pela cidade. Confira o calendário de novas eleições e a disponibilidade de vagas remanescentes a delegado regional clicando aqui.
A convocação tem como objetivo cumprir determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual entendeu que as vagas de delegado regional devem ser ocupadas exclusivamente por pessoas sem vínculo com o serviço público municipal. O Tribunal manteve o resultado das eleições para delegado técnico.
Em razão disso, todos os servidores públicos municipais efetivos e comissionados que haviam sido eleitos a delegado regional nas eleições de agosto de 2022 tiveram suas candidaturas impugnadas. O Tribunal de Justiça determinou ainda a realização de novas eleições para as vagas que foram anteriormente ocupadas por servidores.
Confira a lista de delegados regionais mantidos e impugnados, por oficina:
- São João
- Bandeira Branca
- Santo Antônio da Boa Vista
- São Silvestre
- 1º de Maio
- Centro
- Cidade Salvador
- Nova Esperança
- Rio Comprido
- Jardim Paraíso
- Veraneio Ijal
- Jd. Colônia/Varadouro
- Jardim Primavera
- Parque Imperial
- Conjunto São Benedito
- Parque Santo Antônio
- Parque Califórnia
- Campo Grande
- Jardim Santa Maria
- Jardim das Indústrias
- Villa Branca
- IFSP
- Conjunto 22 de Abril
- Pagador Andrade
- Parque Meia-Lua
- Jardim Emília
Impugnação na Justiça
Com a impugnação, perderam a vaga 71 servidores que ocupam cargos em comissão ou efetivos na administração pública direta e indireta, inclusive na Câmara Municipal. Os candidatos suplentes sem vínculo com o serviço público foram habilitados, restando ao final 56 vagas de delegado regional para serem preenchidas por meio de nova eleição, dessa vez, aberta apenas a pessoas que não sejam servidoras públicas.
Conforme entendimento firmado pelo Conselho Gestor de Revisão, a decisão não atingiu aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência do Município de Jacareí em situação de inatividade. O novo calendário de eleições será realizado apenas em 17 locais de votação, onde houve abertura de vagas a delegado regional.
Entenda o Caso
A revisão do Plano Diretor tem como objetivo propor alterações à Lei Complementar Municipal nº 49/2003, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, principal lei de organização do território municipal, que estabelece, entre outros pontos, o macrozoneamento e o zoneamento da cidade.
O processo de revisão foi definido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o poder público municipal, Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo, seguindo orientações do Ministério das Cidades.
Os trabalhos, que vinham sendo conduzidos pelo Conselho Gestor de Revisão desde dezembro de 2021, contaram com a realização de estudos técnicos, Leituras Comunitárias com a população e diagnóstico síntese dos principais aspectos demográficos, urbanísticos, econômicos e ambientais da cidade.
Em agosto de 2022, foram realizadas oficinas destinadas à coleta de propostas de revisão ao Plano Diretor e à eleição de delegados regionais e técnicos, os quais terão a responsabilidade de discutir e votar nas propostas que efetivamente irão integrar o projeto de lei de revisão a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Em novembro do mesmo ano, a pedido de um grupo de delegados regionais eleitos, a Defensoria Pública e o Ministério Público solicitaram liminarmente a invalidação das eleições a delegado regional e realização de novo pleito sem a presença de servidores públicos.
Na ação, foi pedida, ainda, que a Conferência da Cidade, evento em que as propostas de revisão serão discutidas e votadas, fosse realizada apenas após disponibilização, em tempo hábil para estudo da população, da cartilha de propostas em linguagem clara e acessível.
Os pedidos foram acatados pela Justiça de primeira instância e confirmados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão não atingiu a eleição para delegados técnicos e os demais atos realizados no âmbito do processo de revisão do Plano Diretor.
Conheça mais sobre o Plano Diretor, clicando aqui.
Legenda: Plano Diretor: convocadas novas eleições para delegado regional em Jacareí