Caro munícipe,
O orçamento público é um instrumento essencial para direcionar os recursos financeiros do governo em benefício da sociedade, atendendo áreas fundamentais como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Por meio de um processo planejado, as receitas são distribuídas de maneira equilibrada, com o objetivo de atender as necessidades da população nas diversas áreas. Para que essa distribuição seja justa e eficiente, é necessário estabelecer prioridades e classificar as despesas conforme os recursos disponíveis, como ocorre, por exemplo, ao gerenciar as finanças de uma residência.
Pense que você é o responsável pela administração financeira de sua casa. Você precisa alocar o dinheiro de maneira eficaz para atender às necessidades de todos os moradores, reservando uma parte para emergências e outra para o futuro. O orçamento público, assim como o orçamento familiar, precisa balancear as diversas demandas da sociedade. Para garantir que esse equilíbrio seja alcançado, a participação da população é essencial. Ao entender o processo orçamentário, todos podem contribuir para a fiscalização e o fortalecimento da gestão pública.
Portanto, convidamos você a conhecer este manual, que traz informações de forma clara e acessível sobre esse tema essencial. Ao aprender sobre os princípios e práticas do orçamento público, você estará preparado para atuar ativamente na fiscalização e na promoção de uma administração responsável.
Boa leitura!
A importância do orçamento
O orçamento é muito importante para organizar as finanças do município. Ele ajuda a planejar de forma eficiente os gastos. Com o orçamento, o município define o que é mais urgente e onde vai investir o dinheiro público.
O processo de criação do orçamento começa identificando as necessidades da população, definindo metas e objetivos. Assim, entendendo o que é mais importante para as pessoas, o orçamento pode ser feito de maneira que atenda essas necessidades de forma eficiente. Para isso, o governo escuta a população por meio das audiências públicas do Programa Participa.
Como funciona
O município define as metas que quer alcançar com base nas necessidades identificadas. Essas metas podem ser de curto, médio ou longo prazo e podem envolver áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outras. É importante entender a diferença entre metas e objetivos, embora ambos tenham o mesmo propósito de alcançar o que queremos.
Os objetivos são grandes desejos para o futuro, como garantir acesso à saúde de qualidade para todos. Para atingir esse objetivo, é preciso criar regras que guiem as decisões nessa área. Já as metas são os passos mais concretos e fáceis de medir, como “construir uma nova unidade de saúde”. Essa meta ajuda a alcançar o objetivo maior de melhorar o acesso à saúde.
Então, os objetivos são como um guia, mostrando o que queremos alcançar, enquanto as metas são ações específicas que tornam isso possível.
Equilibrando as contas
Tanto no orçamento de uma família quanto no orçamento do município, é importante equilibrar os gastos e o dinheiro que se recebe. Depois de definir as necessidades e as metas, o próximo passo é estimar quanto o município vai arrecadar. As receitas são o dinheiro que o município espera receber durante um período, vindo de impostos, taxas e contribuições. Esse dinheiro é essencial para pagar os gastos. Prever as receitas ajuda a saber quanto dinheiro estará disponível. Vale lembrar que essas receitas podem mudar de ano para ano, por causa de fatores econômicos e políticos.
Com a previsão das receitas, o próximo passo é planejar os gastos. As despesas são o dinheiro que o município usa e devem ser bem controladas para que o dinheiro seja bem aproveitado. Para isso, analisa-se as prioridades e metas, seguindo o plano de governo, que é um guia para as ações do governo durante o mandato.
O planejamento do gasto dos recursos é feito para um ano, mas o dinheiro vai entrando aos poucos, mês a mês. No final do ano, é contabilizado todo o dinheiro recebido e como foi gasto. Como o município pode ter limitações de recursos, ele precisa planejar bem os gastos e dividir o dinheiro entre áreas como educação, saúde, infraestrutura e segurança, conforme as prioridades definidas. Isso garante que não haja mais gasto do que arrecadação.
O orçamento
Em Jacareí, as receitas vêm de diversas fontes, sendo os impostos, como IPTU, ITBI, IRRF e ISS, as principais.
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): É um imposto cobrado sobre a propriedade de imóveis urbanos, como casas, apartamentos e terrenos localizados em áreas urbanas.
- ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): É o imposto pago quando há a transferência de um imóvel, como no caso de compra e venda de propriedades.
- IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte): É o imposto que é descontado diretamente da renda de uma pessoa ou empresa, geralmente pelo empregador ou pagador de serviços, e repassado ao município.
- ISS (Imposto Sobre Serviços): É o imposto cobrado sobre a prestação de serviços, como aqueles oferecidos por médicos, advogados, cabeleireiros, entre outros profissionais.
As fontes de arrecadação são variadas, e cada uma tem regras específicas sobre como o dinheiro pode ser utilizado. Alguns recursos têm arrecadação própria e são colocados diretamente no caixa da cidade, sem nenhum desconto. Esses impostos podem ser usados para pagar salários, manter espaços esportivos, quitar dívidas, asfaltar ruas, melhorar o transporte público e outros gastos. Porém, existem algumas receitas que só podem ser gastas para um fim específico, determinado previamente.
Além desses, existem impostos recolhidos pelo Estado e pela União, como o IPVA (sobre veículos), ICMS (sobre mercadorias e serviços), IPI (sobre produtos industrializados) e o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que depois são parcialmente transferidos para o município.
Esses impostos podem ser aplicados em várias áreas, como pagar salários, manter espaços de lazer e esporte, quitar dívidas, melhorar as ruas e o transporte público. Porém, há outras receitas que só podem ser gastas para os fins para os quais foram destinadas, ou seja, têm a destinação “carimbada”.
Carimbado!
Quando o Ministério da Saúde faz um repasse e diz que ele só pode ser usado para comprar medicamentos e insumos, esse recurso não pode ser gasto em outras coisas, como contratar profissionais ou fazer reformas nas unidades de saúde. Deputados estaduais e federais, para financiar projetos, obras ou serviços em um município, também podem determinar, por meio de emendas parlamentares, o uso exato dos recursos, como para construir praças ou asfaltar ruas.
O mesmo ocorre quando o Ministério da Educação repassa recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que só podem ser usados para a educação. Esses recursos não podem ser usados para asfalto, mesmo que existam escolas nas ruas.
Para garantir um equilíbrio, algumas regras determinam uma porcentagem mínima que os municípios devem investir. Por exemplo, o município deve investir pelo menos 25% da sua receita em educação e 15% em saúde. Isso significa que pelo menos 40% do que for arrecadado já está comprometido. O restante, 60%, será usado para pagar funcionários, contratos e outras despesas, como limpeza pública e manutenção dos prédios.
Como é feito o planejamento
Agora que já sabemos o que é o orçamento público, é hora de entender como ele é criado. Esse processo inclui várias etapas e segue um cronograma determinado por leis e normas que variam de acordo com o nível de governo. Para ilustrar, imagine que sua família decidiu fazer um planejamento financeiro de 4 anos para equilibrar a vida de todos. Esse planejamento é parecido com o Plano Plurianual (PPA).
Para que esse planejamento seja mais prático no dia a dia, é necessário fazer um orçamento para cada ano. Isso é feito por meio de duas leis importantes: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
PPA
O Plano Plurianual (PPA) é um documento de planejamento feito pelo governo para organizar as ações e investimentos a serem realizados ao longo de um período de 4 anos. Ele é uma espécie de “mapa” que indica quais são os objetivos, metas e prioridades do município para esse tempo, para que se desenvolva de forma planejada e estruturada.
Vamos entender melhor o PPA:
1. Objetivo do PPA:
O principal objetivo do PPA é definir o que o município pretende fazer nos próximos quatro anos, desde projetos de infraestrutura até ações sociais, de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, e muito mais. Ele ajuda a garantir que o governo tenha uma visão de longo prazo e saiba o que precisa ser feito para atender às necessidades da população.
2. Período de vigência:
O PPA é válido por 4 anos, ou seja, ele é renovado a cada nova gestão. Isso significa que, quando um novo governo assume, ele deve criar um novo PPA que reflita suas prioridades, mas sempre mantendo o foco nas ações e metas de médio e longo prazo para o desenvolvimento do município.
3. O que está no PPA?
No PPA, o município define:
- Objetivos: O que o município pretende alcançar durante esse período. Por exemplo, melhorar o sistema de saúde, educação de qualidade a todos, segurança no trânsito, redução de desemprego.
- Metas: Quais obras ou programas o município pretende realizar para alcançar os objetivos definidos. Exemplo: construção de hospitais e unidade de saúde, criação de novas escolas, pavimentação de ruas e novas ciclovias e programas de capacitação para a população.
- Prioridades: Quais áreas receberão mais atenção e recursos, conforme as necessidades do município.
4. Como o PPA é elaborado?
O PPA é elaborado com a participação da sociedade, por meio das audiências públicas do Programa Participa, e várias partes do governo. O objetivo é saber quais são as necessidades mais urgentes da população e planejar ações que atendam de forma organizada. Uma vez pronto, o PPA deve ser aprovado pelos vereadores, na Câmara Municipal.
5. PPA e orçamento:
Embora o PPA seja um plano de médio e longo prazo, ele orienta a criação de orçamentos anuais. Ou seja, a cada ano, com base no PPA, a LDO garante que essas prioridades sejam seguidas no orçamento anual. Ou seja, as ações e projetos definidos no PPA precisam ser refletidos na LDO, que irá detalhar como esses projetos serão financiados e executados no ano seguinte.
6. Exemplo prático:
Imagina que um município tem como meta melhorar a qualidade da educação. No PPA, o governo pode estabelecer a construção de novas escolas, a ampliação de salas de aula, a capacitação de professores ou a compra de materiais didáticos. Cada uma dessas ações será planejada para ser realizada ao longo de quatro anos. O orçamento de cada ano irá liberar os recursos necessários para a execução dessas ações, garantindo que a educação no município seja melhorada de forma gradual e organizada.
Em resumo:
O PPA é um plano estratégico de médio prazo que ajuda o governo a planejar e direcionar os recursos para ações e investimentos que melhorem a vida das pessoas. Ele define os caminhos que o município seguirá durante quatro anos e é a base para a execução das políticas públicas, garantindo que as ações do governo sejam bem organizadas e com foco no que a população mais precisa.
LDO
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma lei que orienta e estabelece as regras para a elaboração do orçamento do município no ano seguinte. Ela funciona como um guia, ajudando a garantir que o planejamento e a execução do orçamento estejam alinhados com os objetivos e metas.
Vamos entender melhor a LDO:
1. Objetivo da LDO:
A principal função da LDO é estabelecer as diretrizes (ou regras) para a criação do orçamento anual, ou seja, ela define as normas e prioridades para o uso dos recursos financeiros durante um ano. É a LDO que dá a direção para o orçamento do ano seguinte, garantindo que o dinheiro arrecadado pelo município seja gasto de acordo com o que foi planejado nas metas de longo prazo (PPA – Plano Plurianual).
2. Como a LDO é feita:
- A LDO é elaborada anualmente e é enviada para aprovação dos vereadores, na Câmara Municipal.
- Antes de ser enviada, o governo se reúne com a sociedade, através das audiências públicas do Programa Participa, e consulta as necessidades mais urgentes e os objetivos estabelecidos no PPA (Plano Plurianual), definindo, com base nisso, quais áreas precisam de mais atenção no orçamento do ano seguinte.
3. O que está na LDO:
A LDO define:
- Metas fiscais: Estabelece o que o município pretende alcançar em termos financeiros, como o equilíbrio entre receitas e despesas, o controle da inflação, o pagamento de dívidas, entre outros. Exemplo: reduzir o déficit público ou aumentar a arrecadação de impostos.
- Regras para a execução do orçamento: Define como o dinheiro será usado e quais são as prioridades para a execução das políticas públicas. Exemplo: qual a porcentagem do orçamento deve ser destinada para a educação ou saúde.
- Alterações nas despesas: Se houver necessidade de mudanças nas previsões de receitas ou gastos do ano anterior, a LDO pode autorizar ajustes.
- Distribuição dos recursos: A LDO também orienta como o dinheiro será distribuído entre as diferentes áreas (educação, saúde, segurança, infraestrutura, mobilidade urbana, assistência social, esporte, cultura e etc.), de acordo com as necessidades da sociedade e com as metas definidas.
4. A LDO e o PPA:
A LDO serve como uma ponte entre o PPA e o orçamento anual. Enquanto o PPA define os grandes objetivos de médio e longo prazo (para os próximos 4 anos), a LDO vai detalhar, para o ano seguinte, como essas metas serão atingidas e qual o orçamento necessário para isso. Por exemplo, se o PPA definiu a construção de novas escolas como uma meta, a LDO vai incluir a construção de escolas no orçamento anual e vai definir quanto dinheiro será destinado naquele ano.
5. Exemplo de funcionamento da LDO:
Imagina que o PPA de um município define a melhoria do sistema de saúde como uma prioridade. No ano seguinte, a LDO vai orientar a execução dessa prioridade no orçamento anual. Ela pode estabelecer que, dentro da área da saúde, parte do orçamento será destinada à construção de novos postos de saúde, à compra de equipamentos ou à contratação de mais profissionais. A LDO também vai estabelecer regras sobre o quanto deve ser investido em cada uma dessas ações e como o dinheiro será gasto de acordo com as metas estabelecidas.
6. Importância da LDO:
- Organiza o uso dos recursos: A LDO garante que os recursos arrecadados pelo município sejam utilizados de forma planejada, de acordo com as prioridades e as necessidades da população.
- Facilita a execução do orçamento: Ela facilita o trabalho do governo e dos gestores públicos, pois estabelece as regras claras de como o dinheiro deve ser gasto no ano seguinte.
- Ajusta o orçamento: A LDO também permite ajustes no orçamento quando necessário, como em situações de crise financeira, para que o município consiga se manter dentro das suas condições econômicas e cumprir suas metas fiscais.
Em resumo:
A LDO é uma lei que guia a criação do orçamento de cada ano, garantindo que os recursos públicos sejam usados de acordo com as prioridades do município e com as metas de longo prazo definidas no PPA. Ela estabelece regras para o uso do dinheiro, as metas fiscais a serem cumpridas e como o governo pode executar seus projetos e programas no ano seguinte, sempre alinhada com os objetivos do município para o bem-estar da sociedade.
O orçamento e a sociedade
A participação social na definição do orçamento municipal é extremamente importante porque ela garante que as decisões sobre como o dinheiro público será gasto reflitam as reais necessidades e prioridades da população. Quando a sociedade participa desse processo, o orçamento se torna mais democrático, transparente e eficiente.
Veja a importância da sua participação:
1. Democratização do processo orçamentário:
A participação social permite que todos os cidadãos tenham voz nas decisões sobre os gastos públicos, promovendo igualdade e justiça social.
2. Atendimento às reais necessidades da população:
A participação social ajuda a identificar as prioridades reais da comunidade, através da população que conhece suas próprias necessidades e pode apontar onde o orçamento deve ser melhor alocado para melhorar a qualidade de vida.
3. Fortalecimento da cidadania e do engajamento social:
Participar do processo orçamentário também fortalece a cidadania e incentiva o engajamento da população na construção de uma cidade melhor. Quando as pessoas se envolvem no processo de definição do orçamento, elas se tornam mais conscientes de seu papel na gestão pública e mais dispostas a lutar por seus direitos e melhorias em suas comunidades.
4. Ajustes nas políticas públicas:
A participação social permite que o município faça ajustes nas políticas públicas com base no retorno da população. Se os cidadãos percebem que algo não está funcionando bem ou que há uma nova necessidade na cidade, podem sugerir mudanças no orçamento, melhorando a eficácia das ações e serviços.
5. Prevenção de problemas futuros:
Ao ouvir os cidadãos, o governo pode antecipar problemas que poderiam surgir, ajustando o orçamento para evitar crises ou desafios. A população pode alertar para questões como a necessidade de investimentos em áreas específicas ou de ações preventivas.
Participe!
Agora que você já sabe o que é o Orçamento Público e como ele é feito, também pode ajudar na criação do PPA 2026-2029 e da LDO 2026. Sua participação é muito importante para que o orçamento atenda às necessidades da população. Cada opinião é valiosa e ajuda a tornar a gestão pública mais clara, responsável e voltada para os interesses de todos.
Para facilitar a participação de todos, o município organiza audiências públicas através do Programa Participa, onde você pode dar sua opinião, tirar dúvidas e sugerir ideias sobre como o orçamento deve ser feito. Também é possível participar de forma online.
Além disso, você pode se envolver em grupos da sua comunidade, como associações de moradores, ONGs ou outros grupos que ajudam a discutir o orçamento. O governo também oferece canais de comunicação, como sites, redes sociais e boletins informativos, onde você pode acompanhar as últimas notícias sobre o orçamento e o que tem sido feito na cidade.
Fique atento ao calendário das audiências públicas do Programa Participa para o PPA 2026-2029 e a LDO 2026 nos canais oficiais da Prefeitura de Jacareí. Participe!
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