Jacareí inclui cláusula anticorrupção em contratos e editais

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Na próxima sexta-feira (30), será publicada, através de decreto municipal, decisão que determina a inclusão de uma cláusula anticorrupção em todos os novos contratos e editais da Prefeitura Municipal de Jacareí.

A iniciativa partiu da Secretaria de Governo, através da Diretoria de Governança e Transparência, em parceria com a Procuradoria Geral do Município e o Gabinete do Prefeito.

A cláusula veda, entre outros pontos, vantagens oferecidas por qualquer uma das partes, a criação de pessoa jurídica para celebração do contato, empresas fantasmas, modificações e/ou prorrogações de contrato não previstos por lei no ato da contratação ou qualquer outra forma de fraude ou ato ilícito que se enquadre na Lei Anticorrupção (Lei nº12.846/2013), que é considerada crime hediondo desde sua criação.

O secretário de Governo, Celso Florêncio, explica que “por lei, uma das competências da Secretaria de Governo é atuar na prevenção e combate à corrupção, e através da Diretoria de Governança e Transparência, implantar medidas que possam supervisionar a eficiência do serviço público e combater qualquer forma de corrupção”.

Administrativamente, caso exista irregularidade por parte de servidores da administração direta ou indireta, o fato será encaminhado para a Corregedoria do Município que, se encontrar indícios, abrirá processo administrativo. Ao comprovar irregularidades, o responsável sofrerá as consequentes punições administrativas. No caso de empresas, será considerada inidônea perante o município, ficando proibida de prestar serviços à administração pública.

Além disso, ambos poderão responder em ordem cível e/ou criminal, de acordo com o teor da denúncia.

Desde o começo do ano, a administração municipal já adotou diversas medidas que vai de encontro à transparência, participação popular e combate à corrupção, como a criação da Diretoria de Governança e Transparência, criação da Ouvidoria do Município, para receber denúncias, reclamações e elogios, e a realização das reuniões do ‘Planeja Jacareí’. Em maio, a Diretoria de Governança e Transparência concluiu a primeira auditoria, que foi realizada em contratos da Fundação Pró-lar, referente ao ano de 2016, e constatou irregularidades que ultrapassam R$ 1,2 mi.

“Queremos trazer eficiência, mas também criar instrumentos que evitem o desvio dentro da administração”, conclui Celso Florêncio.

(Guilherme Mendicelli/PMJ – Foto: Divulgação/PMJ)