Mantendo a responsabilidade e transparência em suas contratações, Jacareí foi o primeiro município do estado de São Paulo a cadastrar seu Plano de Contratação Anual no Portal Nacional de Compras Públicas, do governo federal.
A ação vem ao encontro com as diretrizes da atual administração municipal que, desde seu início vem exercendo um papel de austeridade e previsibilidade no trato com as contas públicas.
O cadastramento significa que o município planeja e gerencia as contratações que serão realizadas no ano seguinte. Neste caso, o documento faz referência às quantidades e valores de serviços e produtos previstos para a utilização em 2024.
Segundo Giliani Rossi, secretária de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Jacareí, a iniciativa mostra o comprometimento do município com as suas contratações. “É nosso dever prever os gastos, evitar desperdícios e planejar as contratações, possibilitando uma atuação transparente e com muita responsabilidade ao erário público.”
O PNCP
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme dispõe o art. 174 da Lei nº 14.133/2021, é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
De acordo com o §1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, o PNCP é gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), um colegiado deliberativo de cunho nacional, cujo funcionamento e atuação são regulamentados pelo Decreto Federal nº 10.764/2021, sendo seu Regimento Interno aprovado por meio da Resolução SEGES/ME nº 1/2022.
A versão inicial do PNCP decorreu de um esforço conjunto de construção de uma concepção direta legal, sendo homologado pelos indicados a compor o CGRNCP, conforme Portaria do Ministro da Economia nº 9.728/2021(posteriormente revogada pela Portaria ME nº 15.496/2021).
A adequação, fidedignidade e corretude das informações e dos arquivos relativos às contratações disponibilizadas no PNCP por força da Lei nº 14.133/2021 são de estrita responsabilidade dos órgãos e entidades contratantes (fonte: https://www.gov.br/pncp/pt-br/pncp/sobre-o-pncp).
Legenda: Prefeitura de Jacareí
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