A Prefeitura de Jacareí informa que a primeira parcela do IPTU/2023 ou cota única deverá ser paga até o dia 15 de março de 2023. Pelo sexto ano consecutivo a administração municipal não vai reajustar o valor do IPTU. Serão enviados aproximadamente 98 mil carnês de IPTU.
DESCONTOS
O pagamento em cota única tem desconto de 5%.
Caso o contribuinte esteja em dia com as obrigações tributárias municipais, o desconto é de 10% na cota única.
O contribuinte pode parcelar o imposto em até 10 vezes.
ISENÇÃO
O prazo para solicitar a isenção para o IPTU 2023 se encerrou em 30 de setembro de 2022. Para solicitar a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para 2024, o munícipe deve comparecer ao AtendeBem, localizado no térreo do Paço Municipal, até o dia 30 de setembro de 2023.
O interessado precisa trazer seus documentos pessoais e também documentos de vínculo com o imóvel. A isenção mais comum é para os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos que possuam um único imóvel residencial e que recebam até R$ 1.880,78, o equivalente a 22 VRMs (Valor de Referência do Município em 2023).
A isenção do IPTU para imóveis residenciais também contempla casas em que residam ex-combatentes que participaram da 2ª Guerra Mundial, os Revolucionários de 1.932 e seus cônjuges.
LEIS IPTU:
LEI 4540/2001 – trata da remissão de débitos
LEI 4982/2006 – trata da isenção de IPTU e outros tributos municipais