Informações IPTU

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A Prefeitura de Jacareí informa que a primeira parcela do IPTU/2025 ou cota única deverá ser paga até o dia 17 de março de 2025. Pelo nono ano consecutivo a administração municipal não vai reajustar o valor do IPTU. Serão enviados aproximadamente 101 mil carnês de IPTU.

DESCONTOS

O pagamento em cota única tem desconto de 10% para os contribuintes que estão em dia com as obrigações tributárias municipais.  E 5% para os demais.

O contribuinte pode parcelar o imposto em até 10 vezes.

ISENÇÃO

O prazo para solicitar a isenção para o IPTU 2025 se encerrou em 30 de setembro de 2024. Para solicitar a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para 2026, o munícipe deve comparecer ao AtendeBem, localizado no térreo do Paço Municipal, até o dia 30 de setembro de 2025.

O interessado precisa trazer seus documentos pessoais e também documentos de vínculo com o imóvel. A isenção mais comum é para os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos que possuam um único imóvel residencial e que recebam até R$ 2.026,86, o equivalente a 22 VRMs (Valor de Referência do Município em 2025).

A isenção do IPTU para imóveis residenciais também contempla casas em que residam ex-combatentes que participaram da 2ª Guerra Mundial, os Revolucionários de 1.932 e seus cônjuges.

LEIS IPTU:

LEI 4540/2001  – trata da remissão de débitos

LEI 4982/2006 – trata da isenção de IPTU e outros tributos municipais