Informações IPTU

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A Prefeitura de Jacareí informa que a primeira parcela do IPTU ou cota única deverá ser paga no dia 15 de março de 2020. Pelo quarto ano consecutivo a administração municipal não vai reajustar o valor do IPTU. Serão enviados aproximadamente 98 mil carnês de IPTU.

DESCONTOS
O pagamento em cota única tem desconto de 5%.
Caso o contribuinte esteja em dia com as obrigações tributárias municipais, o desconto é de 10% na cota única.
O contribuinte pode parcelar o imposto em até 10 vezes.

ISENÇÃO
O prazo para solicitar a isenção para o IPTU 2020  se encerrou em 30 de setembro de 2019. Para solicitar a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para 2021, o munícipe deve comparecer ao AtendeBem, localizado no térreo do Paço Municipal, até o dia 30 de setembro de 2020.

O interessado precisa trazer seus documentos pessoais e também documentos de vínculo com o imóvel. A isenção mais comum é para os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos que possuam um único imóvel residencial e que recebam até R$ 1.476,42, o equivalente a 22 VRMs (Valor de Referência do Município).

A isenção do IPTU para imóveis residenciais também contempla casas em que residam ex-combatentes que participaram da 2ª Guerra Mundial, os Revolucionários de 1.932 e seus cônjuges.

LEIS IPTU:

LEI 4540/2001

LEI 4982/2006