PROGRAMA HABITACIONAL
OBJETIVO
Levantar dados para identificar as famílias que atendem os critérios para programas como: Minha Casa Minha Vida (MCMV), Casa Verde e Amarela ou empreendimentos habitacionais de Jacareí.
PÚBLICO ALVO
Famílias com renda familiar de 0 a 3 salários mínimos, ser maior de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipado, contados a partir de cada seleção. Tem como prioridade famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e famílias de que façam parte pessoas com deficiência e idosos.
INDICADORES
Os indicadores utilizados para monitoramento deste programa são:
- Indicador de busca: quantidade de solicitações realizadas – mensal;
- Indicador de demanda: quantidade de cadastros habitacionais realizados – mensal;
- Indicador de produtividade: quantidade de pessoas inseridas no programa.
POLÍTICA NORTEADORA
As ações deste programa são fundamentadas nas seguintes políticas norteadoras:
- Federal: Constituição Federal de 1988/ Art. 6º – A moradia digna constitui direito social. (Acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
- Federal: LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e dá outras providências. (Acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm)
- Municipal: DECRETO Nº 858, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010 – Estabelece critérios de elegibilidade e seleção dos munícipes cadastrados no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, referendado pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Jacareí. (Acesso: http://legislacao.jacarei.sp.gov.br:85/jacarei/images/leis/html/D8582010.html)
- Federal: LEI Nº 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 – Institui o Programa Casa Verde e Amarela. (Acesso: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.118-de-12-de-janeiro-de-2021-298832993)
MATERIAIS COMPLEMENTARES
Para conhecer mais sobre este programa visite o site da Fundação Pró-Lar disponível no endereço https://www.pro-lar.sp.gov.br/servicos/bem-morar-pequenos-reparos.html.
EQUIPE DE PROFISSIONAIS
A equipe da Pró-Lar que participa deste programa é:
- Diretoria Técnica Social (DTS)
- Recepção
VISÃO INTERSETORIAL
Para realizar o Programa Habitacional é necessária a participação intersetorial dos seguintes atores com as respectivas atribuições:
Fundação Pró-Lar: gerencia o programa.
Secretaria de Assistência Social: encaminha e indica famílias em vulnerabilidade social quanto à habitação e que estão sendo acompanhadas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Defensoria Pública: encaminha famílias em situação de vulnerabilidade que demandam por moradia.
Ministério Público: encaminha famílias em situação de vulnerabilidade que demandam por moradia.
Defesa Civil: Encaminha laudos técnicos quanto a imóveis avaliados em situação de risco, podendo causar acidentes ou ruínas (falência estrutural).
LOCALIDADES:
O programa é ofertado na Fundação Pró-lar.
Endereço: Rua José Bonifácio, nº 37 – Centro, Jacareí/SP.
Telefone: (12) 3951.6472 e 3951.6402
ODS
O Programa Bem Morar do município de Jacareí contribui para os seguintes Objetivos do Desenvolvimento Sustentável:
POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE
Este Programa atende à Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) pois permeia os temas transversais: Determinantes Sociais de Saúde, Equidade e Respeito à Diversidade, Produção de Saúde e Cuidado, Ambiente e Territórios Saudáveis, além dos Eixos de Territorialização, Articulação e Cooperação Intersetorial e Intrasetorial e Gestão.
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