FAMÍLIA SEGURA
OBJETIVO
O Programa Família Segura tem por objetivos:
- Promover a realização de atividades reflexivas, educativas e pedagógicas voltadas a contribuir para o rompimento da prática de violência e, em especial, a desconstituir o aprendizado de dominação e poder sobre a mulher;
- Conscientizar o autor de violência doméstica e familiar;
- Articular as ações de atendimento à criança e ao adolescente vítimas de violência sexual de Jacareí, conforme disposto no Decreto nº 3.823 de 7 de outubro de 2016;
- Orientar as pessoas em situação de violência, acerca de seus direitos e da rede de atendimento, em caso de violência doméstica e familiar;
- Fortalecer e integrar o sistema 153 de emergência da Guarda Civil Municipal à rede de atendimento de denúncia, através da Patrulha Maria da Penha.
PÚBLICO ALVO
Vítimas de violência doméstica e familiar com os perfis: mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, público LGBTQIA+.
INDICADORES
Os indicadores utilizados para monitoramento deste programa são:
- Número de pessoas atendidas, conforme os diferentes perfis.
- Número de encontros realizados e número de pessoas atingidas em ações de disseminação dos conceitos e princípios sobre prevenção à violência doméstica.
POLÍTICA NORTEADORA
As ações deste programa estão fundamentadas nas seguintes políticas norteadoras:
- Lei 08/2018 – Programa Família Segura. Acesso: https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2020/12/PLE-n%c2%ba-06-2018-Programa-Fam%c3%adlia-Segura.pdf
- Lei 13.431 de 4/04/2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm
- Estatuto da Criança e do Adolescente. Acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm.
- Decreto 3.823 de 07 de outubro de 2016 aprova a resolução nº 2, de 3 de agosto de 2016 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de Jacareí/SP. Acesso:http://wpi.embras.net.br/wpi_pmjacarei/_images/BO_1098.pdf
MATERIAIS COMPLEMENTARES
Para conhecer mais sobre este programa, visite a entrevista no Facebook:
https://www.facebook.com/tvnovotempo/videos/982579789163582/?ref=sharing
(A entrevista vai do minuto/segundo 13’57” até 19’15”)
EQUIPE DE PROFISSIONAIS
A equipe que participa deste programa é formada pelos profissionais: Coordenadora do Programa Família Segura, Psicólogos, Assistentes Sociais, Estagiário de Psicologia, Profissional Administrativo, Recepcionista, Guarda Civil Municipal Administrativo “Patrulha Maria da Penha”, Guarda Civil Municipal da Ronda “Patrulha Maria da Penha”.
VISÃO INTERSETORIAL
Para realizar o Programa Família Segura é necessária a participação intersetorial dos seguintes atores com as respectivas atribuições:
Secretaria de Saúde: identificação e acolhimento das vítimas de violência, efetuação o acompanhamento longitudinal, escuta especializada de crianças e adolescentes e ações nos territórios.
Secretaria da Assistência Social: identificação e acolhimento das vítimas de violência, efetuação o acompanhamento longitudinal, atua sobre as vulnerabilidades sociais.
Secretaria de Comunicação: efetuação divulgação do Programa e das atividades realizadas.
Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão: oferta de ronda preventiva por meio da Patrulha Maria da Penha e do COI, que oferta o georreferenciamento.
Secretaria de Esportes e Recreação: identificação e acolhimento das vítimas de violência e oferta de atividades físicas para as famílias atendidas.
Secretaria de Educação: identificação e acolhimento das vítimas de violência e educação permanente por meio do projeto “Educar para Proteger”.
Legislativo: criação de leis e decretos, bem como articulações com a comunidade.
Sistemas de Garantia de Direitos: articulações com os Conselhos instalados no município.
Fundação Cultural: criação de eventos e materiais diversos sobre violência doméstica.
LOCALIDADES
Av. Major Acácio Ferreira 432 – Centro – Jacareí/SP
Tel: (12) 3955-9180
ODS
O Programa Família Segura do município de Jacareí contribui para os seguintes Objetivos do Desenvolvimento Sustentável:
POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE
Este Programa atende à Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) pois permeia os temas transversais: Determinantes Sociais de Saúde, Equidade e Respeito à Diversidade, Produção de Saúde e Cuidado, Cultura da paz e direitos humanos, além dos Eixos de Territorialização, Articulação e Cooperação Intersetorial e Intrasetorial, Rede de Atenção à Saúde e Educação e Formação.