A Secretaria de Governo, por meio da Diretoria de Governança e Transparência, está divulgando um relatório de demandas do e-SIC (Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão) referente ao período de janeiro a dezembro de 2018. Neste documento consta que o sistema recebeu o total de 378 solicitações, das quais todas foram respondidas, sendo 02 em segunda instância. O e-SIC foi implantado pela Prefeitura de Jacareí em agosto de 2017, em cumprimento à Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação pública.
Jacareí ganhou destaque em levantamento feito entre 53 prefeituras do país, ficando entre os 17 municípios que responderam corretamente a todos os pedidos de informação encaminhados por cidadãos no prazo exigido pela Lei de Acesso à Informação. O apontamento foi realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e do Observatório Social do Brasil.
“Esses resultados traduzem a seriedade com que a gestão vem atuando bem como o respeito para com os seus munícipes”. Esta é a conclusão da equipe da Diretoria de Governança e Transparência, que para o ano de 2019 espera que o número de solicitações aumente, assim como o interesse da população em acompanhar e participar ativamente de tudo o que acontece no município.
O e-SIC sistema permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de documentos e informações relativos a órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
O acesso ao sistema eletrônico do e-SIC dá-se por meio de um cadastro, ao acessar o campo Sistema de Informação, na página da Transparência da Prefeitura www.jacarei.sp.gov.br/transparência-prefeitura.
Uma vez realizado, o pedido de informação é encaminhado à respectiva Secretaria, Fundação ou Autarquia, que deve responder o munícipe no prazo de 20 dias corridos, com a possibilidade de prorrogação por mais 10 dias. Caso o cidadão entenda que a resposta não foi satisfatória, ele tem a opção de apresentar recurso, que deve ser respondido pela Administração Municipal no prazo de 5 dias corridos.
Pedido de Informação – Os pedidos de informação feitos pelo Sistema e-SIC são encaminhados automaticamente às secretarias competentes. Ressalta-se que pedido de informação se refere a solicitações pertinentes aos dados ou detalhamentos do exercício da gestão pública, diferentemente de solicitação de serviços que deve ser feita pelo canal do Atende Bem, que se refere a pedidos de manutenções, reparos ou outras demandas em espaços públicos.
Caso o cidadão entenda que a resposta não foi satisfatória, ele tem a opção de entrar com recurso, a ser respondido pela Administração Municipal em até 5 dias. Existem três níveis de análise dos recursos:
- Primeira instância: julgado pelo secretário da pasta;
- Segunda instância: Julgado pela Comissão de Recursos, que é integrada pelos secretários de Administração e Governo e ainda pela Procuradoria-geral do Município;
- Terceira instância: julgado pelo prefeito de Jacareí.