Cartilha da Ouvidoria

O QUE É A OUVIDORIA?

Criada pela Lei Municipal nº 6.105, de 24 de fevereiro de 2017, a Ouvidoria Geral Municipal de Jacareí é o canal oficial de comunicação direta, imparcial e consolidada entre a população e a Prefeitura de Jacareí.

 

QUAL A FUNÇÃO DA OUVIDORIA?

O objetivo do Órgão é receber, analisar e encaminhar as manifestações apresentadas pelos munícipes, garantindo a participação popular e consolidando a democracia.

Principais definições:

I – usuário – pessoa física ou jurídica que utiliza o serviço público;

II – serviço público – atividade administrativa ou de prestação de bens ou serviços à população, exercida pela administração pública;

III – administração pública – órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;

IV – agente público – quem exerce cargo, emprego ou função pública; e

As demandas são classificadas pelo tipo da ocorrência, que podem ser: 

• Denúncia;
• Reclamação;
• Sugestão;
• Solicitação;
• Elogio.

Além de estreitar a relação com a população, a Ouvidoria utiliza os dados obtidos com as demandas para promover melhorias no município.


 

 

ATENDIMENTO PREFERENCIAL
Conforme a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, ambas federais, é assegurada a prioridade de atendimento aos seguintes grupos:

– Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; 80 anos
– Gestantes;
– Lactantes;
– Pessoas com crianças de colo;
– Portadores de necessidades especiais;
– Obeso;
– Autista.

 

 

 

 

Para garantir a qualidade do serviço e tratamento diferenciado, o atendimento é individualizado e realizado em local próprio.

 

 

QUEM PODE SE MANIFESTAR?
Qualquer cidadão, inclusive servidores da Prefeitura


COMO FUNCIONA A OUVIDORIA?
Veja o passo a passo:

Inicialmente, para registrar uma solicitação ou reclamação, o munícipe deve abrir um protocolo através do AtendeBem.

  1. Se o problema não for resolvido, poderá acionar a Ouvidoria por telefone, site, e-mail ou presencialmente.

  2. Um servidor especializado da Prefeitura irá analisar a demanda e entrará em contato com os setores responsáveis.

  3. A Ouvidoria tem o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias, para apresentar uma resposta à informação solicitada.

    Tenha sempre em mãos o número de protocolo do AtendeBem.

 

Acesse a Carta de Serviços

• Baixe a cartilha

 

Contato
E-mail: [email protected]
Telefone: (12) 3955-9166

Portal da Ouvidoria:
www.jacarei.sp.gov.br/ouvidoriageral