AUXÍLIO ALUGUEL
OBJETIVO
Assegurar moradia transitória, em caráter emergencial, através da inclusão de famílias de baixa renda em unidades habitacionais residenciais de terceiros, localizadas no município de Jacareí, por meio de subsídio financeiro do Poder Público Municipal. Este programa visa o resgate da cidadania e da dignidade humana, por meio do apoio econômico em complemento às suas respectivas rendas.
PÚBLICO ALVO
Famílias de baixa renda (até 03 salários mínimos) que ficaram privadas de moradia em decorrência de catástrofe ou calamidade pública, risco pessoal e eventos de risco, situações de risco geológico, situações de risco à salubridade (saúde), desocupação de áreas de interesse ambiental e intervenções urbanas.
INDICADORES
Os indicadores utilizados para monitoramento deste programa são:
- Indicador de busca: quantidade de solicitações realizadas por meio de demanda espontânea – mensal;
- Indicador de demanda: quantidade de encaminhamentos realizados mensalmente;
- Indicador de produtividade: quantidade de pessoas inseridas no programa x quantidade de pessoas que não foram inseridas – semestral;
- Indicador de qualidade: quantidade de famílias, após a permanência no programa, que conseguiram meios e estratégias de buscar autonomia quanto sua moradia e quantas não adquiriram essa perspectiva – anual.
POLÍTICA NORTEADORA
As ações deste programa estão fundamentadas nas seguintes políticas norteadoras:
- Federal: Constituição Federal de 1988/ Art. 6º – A moradia digna constitui direito social; (Acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
- Municipal: LEI Nº 5.033, DE 04 DE ABRIL DE 2007 – Institui o Programa Auxílio – Aluguel no Município de Jacareí; (Acesso: http://legislacao.jacarei.sp.gov.br:85/jacarei/images/leis/html/L50332007.html)
- Municipal: DECRETO Nº 706, DE 31 DE MAIO DE 2007 – Regulamenta a Lei nº 5.033, de 04 de abril de 2007, que institui o Programa Auxílio-Aluguel no Município de Jacareí. (Acesso: http://legislacao.jacarei.sp.gov.br:85/jacarei/images/leis/html/D7062007.html)
- Municipal: LEI Nº 5.216/2008 – Altera a Lei n.º 5.033, de 04 de abril de 2007, que ‘institui o Programa Auxílio-Aluguel no Município de Jacareí. (Acesso: https://jacarei.sp.leg.br/i_interfaces/leismuni%202008/lei_5216.pdf)
MATERIAIS COMPLEMENTARES
Para conhecer mais sobre este programa, visite o site da Fundação Pró-Lar https://www.pro-lar.sp.gov.br/
EQUIPE DE PROFISSIONAIS
A equipe da Pró-Lar que participa deste programa é:
- Diretoria Técnica Social (D.T.S.)
- Diretoria Técnica Operacional (D.T.O.)
- Diretoria Administrativa-Financeira (D.A.F.).
VISÃO INTERSETORIAL
Para realizar o Programa Auxílio Aluguel é necessária a participação intersetorial dos seguintes atores com as respectivas atribuições:
Fundação Pró-Lar: gerencia o programa.
Secretaria de Assistência Social: realiza encaminhamentos de ofícios das famílias em vulnerabilidade social, no que se refere à habitação, que estão sendo acompanhadas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Secretaria de Saúde: presta serviços de atenção à saúde para população atendida no programa.
Conselho Tutelar: encaminha situações de famílias com crianças e/ou adolescentes em vulnerabilidade ou em risco pessoal e social que demandam por moradia.
Defesa Civil (Remoção): encaminha laudos técnicos quanto aos imóveis avaliados em situação de risco, podendo causar acidentes ou ruínas (falência estrutural).
Defensoria Pública: encaminha famílias em situação de vulnerabilidade que demandam por moradia e solicitam auxílio do poder público.
Programa Família Segura: encaminha mulheres que sofreram ou sofrem violência psicológica e necessitam de moradia para que não haja risco pessoal.
Ministério Público: encaminhamento das demandas.
Comunidade (munícipes com demanda espontânea): solicita demanda habitacional.
Legislativo (vereadores): encaminha ofícios das famílias em vulnerabilidade social quanto à habitação.
LOCALIDADES:
Fundação Pró-lar
Endereço: Rua José Bonifácio, nº 37 – Centro, Jacareí/SP.
Telefone: (12) 3951.6472 e 3951.6402
ODS
O Programa Auxílio Aluguel do município de Jacareí contribui para os seguintes Objetivos do Desenvolvimento Sustentável:
POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE
Este Programa atende à Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) pois permeia os temas transversais: Determinantes Sociais de Saúde, Equidade e Respeito à Diversidade, Produção de Saúde e Cuidado, Ambiente e Territórios Saudáveis, além dos Eixos de Territorialização, Articulação e Cooperação Intersetorial e Intrasetorial e Gestão.