A Procuradoria Geral tem a função de conferir aos agentes públicos auxilio técnico para a viabilização de políticas públicas, além das atribuições de representação judicial, consultoria jurídica da Administração e de controle de legalidade dos atos administrativos.
Moyra Braga Fernandes
É formada em Direito há 20 anos e tem duas pós-graduações em Direito Público. Comprometida com Jacareí, atua há 13 anos como procuradora efetiva do município, exercendo a atividade de advocacia e assessoramento jurídico, garantido a legalidade e protegendo o erário público.
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