2024
2025
RESOLUÇÃO 036 CMAS de 15 de maio de 2025
RESOLUÇÃO 037 CMAS de 27 de maio de 2025
RESOLUÇÃO 038 CMAS de 02 de junho de 2025
RESOLUÇÃO 039 CMAS de 16 de junho de 2025
RESOLUÇÃO 040 CMAS de 16 de junho de 2025
RESOLUÇÃO 041 CMAS de 26 de junho de 2025
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RESOLUÇÃO 048 CMAS de 03 de julho de 2025
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RESOLUÇÃO 050 CMAS de 21 de agosto de 2025
RESOLUÇÃO 051 CMAS de 28 de agosto de 2025
RESOLUÇÃO 052 CMAS de 04 de setembro de 2025
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2026
RESOLUÇÃO 001 CMAS de 22 de janeiro de 2026
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