Escutar áudio do texto
Objetivo: Solicitar a baixa responsabilidade técnica em determinado projeto de urbanização em análise ou já aprovado pela prefeitura.
Documentação:
- Requerimento solicitando baixa de responsabilidade técnica com informações do projeto
- Documento de ciência do proprietário
- ART ou RRT do novo profissional.
Acesso: AtendeBem Online
Prazo: 15 dias