Decreto publicado nesta sexta-feira (16) prevê a inclusão dos adicionais revisados referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021
A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, vai retomar a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, que havia sido congelado durante a pandemia da Covid-19. A medida permite revisar benefícios funcionais, como anuênios, plano de carreira, sexta-parte e licença-prêmio, onde os servidores também poderão adquirir períodos para gozo da licença antes do previsto atualmente. O pagamento mensal dos adicionais atualizados está previsto para começar em janeiro de 2027.
A medida foi regulamentada pelo Decreto nº 750, de 16 de outubro de 2026, assinado pelo prefeito Celso Florêncio e publicado em Boletim Oficial. A aplicação será feita pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos e abrange os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município.
Conhecida como Lei do Descongela, a medida decorre da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que alterou a Lei Complementar Federal nº 173/2020, responsável por estabelecer restrições relacionadas às despesas com pessoal durante a pandemia.
De acordo com o decreto, a Administração Municipal fará a revisão da contagem do tempo de serviço para fins de benefícios funcionais, independentemente de solicitação dos servidores.
O decreto estabelece também, que o pagamento de eventuais valores retroativos relativos ao período descongelado dependerá da edição de uma lei específica.