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Solicitação deve ser feita pelo AtendeBem Online
A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, informa que o prazo para as empresas beneficiárias de incentivos fiscais apresentarem solicitação de manutenção dos benefícios termina em 30 de setembro.
O procedimento deve ser realizado pelo AtendeBem Online, com a criação de protocolo na aba “Abrir Novo Processo”. É necessário acompanhar a solicitação e, caso seja necessário, realizar as alterações dentro do prazo.
A Lei Municipal nº 5.493/2010 estabelece que empresas que usufruem de benefícios fiscais concedidos pelo município de Jacareí devem apresentar o pedido de manutenção para o ano seguinte. A medida também é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 898/2010.