Alteração em lei também prevê reforma dos critérios para benefício das famílias em situação de vulnerabilidade social cujos imóveis apresentem risco geológico ou de inundação
A Prefeitura de Jacareí, por meio da Fundação Pró-Lar, passará a oferecer auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. A concessão do benefício foi sancionada na quarta-feira (5), após mudança na lei de nº 5.033/2007. Ela também acompanha melhorias para outros grupos sociais e busca combater a exclusão social, a insegurança habitacional e proteger direitos humanos.
Entre os benefícios da mudança, esteve a viabilização de critérios para tornar a concessão, a manutenção e a fiscalização do benefício mais transparentes com o uso de recursos públicos. Ela ainda prevê que, além de mulheres vítimas de violência doméstica, sejam beneficiadas famílias em situação de vulnerabilidade social cujos imóveis apresentem risco geológico ou de inundação.
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Auxílio-aluguel
O auxílio-aluguel é uma medida que visa assegurar moradia transitória, em caráter emergencial, oferecendo suporte financeiro mensal para que famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica possam morar em um imóvel alugado salubre e sem risco à pessoa ou família. A medida é alternativa enquanto os moradores aguardam por um programa de habitação popular definitiva, como os oferecidos pelos programas do CDHU e Minha Casa, Minha Vida, por exemplo.
Além do cadastro na Fundação Pró-Lar de Jacareí, os interessados em ser contemplados pelo programa precisam estar inscritos no CadÚnico. Para as mulheres vítimas de violência, é requerido o pedido judicial de inclusão no auxílio, além do atendimento dos demais critérios previstos pela legislação vigente.
“A atualização da lei representa mais uma iniciativa do município para preservar a dignidade humana. Sabemos que a insegurança quanto à sua moradia é um dos motivos que mantém muitas mulheres presas a situações de violência e dor. Neste sentido, um suporte financeiro adicional pode ser um ponto de partida para sua liberdade e saída de um ciclo de abusos”, explicou o presidente da Fundação Pró-Lar, Alexsandro Quadros.
A concessão do auxílio-aluguel deve acompanhar a participação do beneficiário em programas sociais de geração de renda, saúde e educação oferecidos pelo município. O valor do subsídio é de 4 (R$ 372,48) a 15 (R$ 1.396,80) VRMs (Valor de Referência do Município) por mês, estipulado mediante laudo técnico social.