Termo de Responsabilidade AtendeBem Online

Declaro, para fins de direito, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, que as informações e os documentos apresentados na abertura via web deste processo são verdadeiros e autênticos.

Declaro, ainda, estar ciente de que a abertura deste processo, sem anexar os documentos pertinentes e obrigatórios, poderá ensejar, pela Administração, o arquivamento dos autos.

  Não Concordo