Vigilância Sanitária

2-Atendimento as solicitações recebidas de outros órgãos públicos;

3–Atendimento realizado pelo do Setor Engenharia Sanitária aos arquitetos, engenheiros e responsáveis por projetos a serem submetidos a avaliação físico-funcional da VISA;

4-Fiscalização de Estabelecimentos: Inspeção de locais que comercializam produtos e serviços de interesse à saúde, conforme normas sanitárias.

5-Inspeção de atividades econômicas de médio e baixo risco;

6-Licenciamento de Atividades Econômicas de Alto Risco;

7-Análise de Projetos Arquitetônicos e Emissão de LTA (Para estabelecimentos indicados no Anexo I da Portaria CVS 01/24).

8-Educação em Saúde em Vigilância Sanitária: Eventos, palestras educativas e orientações sanitárias;

9-Colheita de Amostras para Análise laboratorial;

10-Entrega de Receituário e/ou Numeração Controlada para medicamentos controlados Conforme Portaria Federal n. 344/98;

11-Verificação de Balanço de Medicamentos: Conforme Portaria Federal n. 344/98;

12-Abertura e Fechamento de Livros Óticos e de Medicamentos Controlados;

13-Investigação de Surtos de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA) ou de relevância sanitária;

14-Instauração de Processo Administrativo Sanitário.

Atendimento as solicitações oriundas de outros órgãos públicos: as demandas poderão ser formalizadas à VISA por-mail ([email protected]) ou ofício a ser entregue na sede da Diretoria de Vigilância em Saúde (Praça Prof. Luiz de Araújo Máximo, 98, Jardim Paraíba);

Atendimento realizado pelo Setor de Engenharia Sanitária: os Engenheiros Sanitaristas realizam atendimento técnico às segundas feiras, no período da manhã, mediante agendamento prévio através do (12) 3955-9623;

Fiscalização de estabelecimentos em geral (baixo, médio ou alto risco): as fiscalizações poderão ocorrer em decorrência de denúncia recebida através dos canais supracitados, solicitação de outros órgãos ou de forma proativa (a depender do interesse à saúde e situação epidemiológica atual);

Inspeção de atividades econômicas de médio e baixo risco: as inspeções poderão ser realizadas mediante o recebimento de informações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico por e-mail ou via Sistema de Gestão Municipal (Gpro) quanto ao funcionamento dessas atividades para verificação de eventual risco e irregularidade que possa interferir na saúde pública. Também poderão ocorrer quando houver interesse epidemiológico, mediante indicação realizada pela Vigilância Epidemiológica Municipal ou de forma programada pela Supervisão da VISA, após identificada a necessidade de abordagem em atividades econômicas que tiverem apresentando inconformidades sanitárias;

Licenciamento de Atividades Econômicas de Alto Risco: o responsável necessita realizar o cadastramento do estabelecimento e atividade econômica no Portal Integrador do Via Rápida Empresa (Sistema VRE, site da Jucesp). A partir daí, deverá reunir os documentos obrigatórios conforme descritos na Portaria CVS 01/2024 e protocolar a solicitação de licenciamento sanitário (renovação ou licença inicial) através do Setor Atende Bem;

Análise de Projetos Arquitetônicos e Emissão de LTA (Laudo Técnico de Avaliação): o requerente deverá protocolar pedido de avaliação físico-funcional de projetos de arquitetura de estabelecimentos de interesse à saúde para emissão de LTA junto ao Atende Bem, respeitando os ditames da Portaria CVS 01/2024 e Portaria CVS 10/2017. Importante frisar que este passo é anterior a solicitação de licenciamento sanitário, pois o LTA é documento integrante que deverá ser apresentado na solicitação de licenciamento de algumas atividades de alto risco sanitário;

Educação em Saúde em Vigilância Sanitária: a Vigilância Sanitária participa de eventos, com estandes de material educativo e promove realização de palestras educativas mediante solicitação formalizada. Tal solicitação poderá ser realizada por e-mail ([email protected]) ou por ofício a ser entregue na sede da Diretoria de Vigilância em Saúde (Praça Prof. Luiz de Araújo Máximo, 98, Jardim Paraíba).

Colheita de Amostras para Análise laboratorial: são colhidos produtos de interesse à saúde para atender programas diversos (Programa Paulista, PRONAMA, PROMAC, Programa Estadual de Monitoramento de Água para Serviços de Hemodiálise) e quando há a necessidade de promover a investigação de surtos de doenças transmitidas por alimentos (DTAs). Tais colheitas de amostras não são solicitadas pela população; somente são realizadas através de demanda gerada pelo Estado (GVS – XXVII) ou critérios epidemiológicos analisados pela Supervisão da VISA e da VE.

Entrega de Receituário e/ou Numeração Controlada para medicamentos controlados: o interessado deverá comparecer junto à Sede da Diretoria de Vigilância em Saúde, onde será fornecida a Ficha Cadastral para preenchimento obrigatório. O requerente deverá juntar cópia da sua carteira do conselho de classe e comprovante de endereço;

Verificação de Balanço de Medicamentos: o interessado deverá comparecer junto à Sede da Diretoria de Vigilância em Saúde que a Equipe da VISA possa conferir e assinar os balanços (inserir visto);

Abertura e Fechamento de Livros Óticos e de Medicamentos Controlados: o interessado deverá comparecer junto ao Atende Bem para que seja emitido o boleto para pagamento da taxa de abertura de Livro. Após o recolhimento desta taxa o requerente deverá protocolar o livro junto à Diretoria de Vigilância em Saúde;

Investigação de Surtos de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA) ou de relevância sanitária: A Vigilância Epidemiológica, em regra, nos informa os dados clínicos epidemiológicos do evento e diante dessas informações procedemos inspeção sanitária no local. Quando possível, coletamos as amostras de alimentos para encaminhamento ao laboratório oficial, Instituto Adolfo Lutz, para realização de análise;

Instauração de Processo Administrativo Sanitário: quando as Autoridades Sanitárias constatam infrações sanitárias, os estabelecimentos poderão ser autuados. Após a lavratura do Auto de Infração, ocorre a instauração do Processo Administrativo Sanitário e a sua condução do seu rito segue conforme Código Sanitário Estadual (Lei. 10.083/98). As defesas e recursos dos Autos de Infração e de Imposição de Penalidade poderão ser apresentadas pelo estabelecimento autuado via Setor Atende Bem para instrução processual.

Preenchimento dos Formulários: preenchimento dos formulários de solicitação de licença, conforme Portaria CVS 01/24, disponíveis na referida Portaria para impressão ou diretamente no Setor Atende Bem.

Submissão de Documentos: entrega de todos os documentos exigidos via plataforma online (Atende Bem on line) ou presencialmente no Setor Atende Bem.

Pagamento de Taxas: pagamento das taxas de licenciamento ou abertura de livros, se aplicável. O município utiliza a Tabela de ‘Taxas de Fiscalização e Atos Diversos”, disponível para consulta no site do CVS – Centro de Vigilância Sanitária (https://cvs.saude.sp.gov.br/up/E_CM-CVS-1_090124%20correto.pdf ) e a guia de recolhimento de taxas deverá ser solicitada via Atende Bem;

Análise Documental: avaliação dos documentos exigidos pela Portaria CVS 01/24.

Inspeção Sanitária: realização de inspeção no estabelecimento para verificar conformidade com as normas sanitárias vigentes.

Emissão da Licença: caso o estabelecimento atenda a todas as exigências, a licença sanitária é emitida.

Entrega da Licença: a licença pode ser retirada presencialmente ou por meio do portal online (https://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao/cidadaoLicenca.consulta.logic )

Fiscalização de Estabelecimentos

As autoridades sanitárias diligenciarão ao estabelecimento com o objetivo principal de verificar o cumprimento das boas práticas e demais determinações previstas na legislação vigente. Se porventura for constatada não conformidades, em regra, o estabelecimento será orientado a saná-las, podendo gerar novas diligências para verificar seu cumprimento e até mesmo ser aplicada sanções, como multas ou interdição (em caso de risco iminente à saúde). A cada inspeção é gerado um relatório detalhado, contendo as condições encontradas durante a abordagem fiscal.

Notificação de Inspeção: o órgão de Vigilância Sanitária pode agendar a inspeção e notificar o estabelecimento da necessidade de agendamento de ação;

Preparação para Inspeção de licenciamento sanitário: o estabelecimento quando protocola a solicitação de renovação de licenciamento deve estar preparado para a vistoria fiscal, com todos os documentos e registros em ordem;

Realização da Inspeção: os inspetores verificam a conformidade com as normas sanitárias vigentes para cada atividade;

Relatório de Inspeção: o relatório é elaborado pela Equipe da VISA que efetuou a inspeção, detalhando as condições encontradas e as medidas apontadas para adequação;

Ação Corretiva: quando são encontradas irregularidades, a Autoridade Sanitária realiza a lavratura do Termo de orientação, com prazo para correção;

Reinspeção ou retorno fiscal: Uma nova inspeção pode ser realizada para verificar se as irregularidades identificadas em vistoria anterior foram corrigidas;

Sanções: Em caso de não conformidade ou risco iminente à saúde, poderão ser aplicadas sanções após a lavratura do Auto de Infração, como advertência, multa ou interdição do estabelecimento.

Educação Sanitária

Divulgação de Campanhas: Anúncio das campanhas educativas e informativas através de diversos meios de comunicação oficiais da Prefeitura de Jacareí;

Inscrição em Eventos: Inscrição prévia para participar de eventos e palestras, quando promovidas pela VISA. Tais inscrições ocorrem via Google forms ou e-mail;

Participação em Atividades: Participação nas atividades educativas promovidas pela Vigilância Sanitária, seja nas palestras ou em eventos, como visita aos estandes.

Avaliação de Impacto: Avaliação do impacto das campanhas e atividades educativas na população, mitigação de riscos, benefícios observados através da melhora na oferta de serviços pelos estabelecimentos.

1-Emergências Sanitárias: Imediato

2-Investigação de Surtos: Imediato

3-Licenciamento e Renovação de Licenças: 17 dias úteis (vistoria inicial);

4-Fiscalização regular: 7 dias úteis;

5-Reclamações e Denúncias: 7 dias úteis;

6-Educação e Promoção da Saúde: Contínuo (em todas as abordagens ou sob agendamento com o interessado);

7-Análise e Validação de Documentos: 5 dias úteis.

Lembramos que solicitação de serviços, como licenciamento ou denúncias, precisam ser formalizadas e posterior geração de número de protocolo para acompanhamento (não serão aceitas por telefone ou e-mail).

A população poderá também se manifestar através da participação social, como: Conselho Municipal de Saúde, Gestor da Unidade, do Idoso e Tutelar, além do acionamento via Ministério Público.

Situações de risco iminente à saúde pública;

Acidentes de trabalho (fatais);

Surtos de doenças transmissíveis com urgência;

Solicitações e denúncias oriundas de Ministério Público, Grupo Técnico de Vigilância Sanitária Estadual.

Fiscalização de Alto Risco (priorização):

Hospitais (e serviços albergados), indústrias farmacêuticas e alimentícias, Comunidades Terapêuticas, ILPIs, creches e estabelecimentos com equipamentos emissores de radiação.

• 07 dias (média) para atendimento de denúncias.

• 05 dias (média): Abertura e fechamento de livros óticos e de medicamentos.

• 15 dias (média) para vistoria inicial: Licenciamentos VRE e alto risco (depende da apresentação dos documentos necessários por parte do interessado e o cumprimento das normas sanitárias vigentes); verificação de balanço de medicamentos.

• 07 dias (média – Variável, de acordo com a complexidade e demanda): Análise inicial de projetos arquitetônicos. Aprovação depende da adequação do projeto apresentado e atendimento aos Comunique-ses expedidos pelo Setor de Engenharia;

• Ação programada: Colheita de amostra para análise Programa Paulista ou quando empresa comunica início de fabricação de produto. Ainda, palestras e participação de eventos pré-agendados.

Canal de Comunicação: As solicitações de serviços são recebidas via Siap ATEN 0800-163010 através do Sistema GPRO (Atende Bem presencial ou on line).No caso de dúvidas, o contato poderá ser por e-mail ou presencialmente, na sede da VISA.

Resposta:

Elaboração: Após a ação, a devolutiva ao interessado é realizada com a inclusão dos resultados das investigações ou inspeções.

Envio: A resposta é enviada ao manifestante pelo mesmo canal de recebimento da solicitação (sistema GPRO ou SIAP ou por e-mail, no caso de dúvidas apresentadas).