Projeto da Prefeitura de Jacareí propõe facilidades para contribuintes acertarem dívidas municipais
O projeto ainda autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais (com valor inferior a R$1006,65) e cancela cobranças relativas ao Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos – PCMM Oferecer facilidades para os contribuintes acertarem suas dívidas municipais, otimizar o andamento das ações de execução fiscal e cobranças administrativas e ainda implementar medidas de racionalização tributária. Estes são os pilares […]