Projeto da Prefeitura de Jacareí propõe facilidades para contribuintes acertarem dívidas municipais

O projeto ainda autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais (com valor inferior a R$1006,65) e cancela cobranças relativas ao Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos – PCMM

Oferecer facilidades para os contribuintes acertarem suas dívidas municipais, otimizar o andamento das ações de execução fiscal e cobranças administrativas e ainda implementar medidas de racionalização tributária. Estes são os pilares do projeto de lei que a Prefeitura de Jacareí encaminhou para a Câmara Municipal na última quarta-feira (02).

Parcelamento – A primeira facilidade será a permissão de reparcelamento de dívidas. A legislação atual permite que isso seja feito uma única vez, o que dificulta a regularização do contribuinte com a administração e aumenta o número de inadimplentes.

“O projeto de lei busca tirar todo embaraço para o parcelamento de dívidas, incentivando a regularização dos tributos. Permite ao contribuinte o parcelamento total ou parcial dos débitos, de acordo com suas possibilidades financeiras, e autoriza a solicitação de reparcelamento”, explica o prefeito Izaias Santana.

O projeto ainda permite o parcelamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), o que antes não era permitido.

Execução fiscal – A proposta autoriza a Procuradoria Geral do Município (PGM) a não ajuizar e a desistir de execuções fiscais cujo valor seja igual ou inferior a R$1006,65, equivalente a 15 VRMs (Valor de Referência do Município).

A justificativa para essa medida é que o dinheiro gasto com a execução fiscal supera o valor que se espera arrecadar com a ação. Em 2011, o Instituto de Pesquisa Aplicada (IPEA) calculou que o custo aproximado para propor uma execução fiscal é de aproximadamente R$ 4.000.

Jacareí tem mais de 116 mil execuções fiscais em curso, sendo que 76.563 (66%) com valor inferior a R$ 1.000. “O projeto busca acelerar o andamento das ações e focar na cobrança de grandes devedores”, esclareceu o prefeito Izaias Santana.

Contudo, o município não renunciará essas pequenas receitas. O projeto propõe que, depois de dois anos contados da inscrição do débito na dívida ativa, o município possa protestar judicialmente a dívida (inserção no cadastro informativo de inadimplência) para realizar a cobrança.

PCMM – O projeto também prevê a revogação da Lei nº 4.892/05, que instituiu o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos (PCMM). Com isso, serão canceladas todas as cobranças relativas a esta lei.

O PCMM é um sistema de parceria entre o poder público municipal e a comunidade para a execução de obras e melhoramentos, mediante o pagamento da contribuição de melhoria.

Contudo, a Justiça tem decidido pela ilegalidade desses planos nos municípios brasileiros, pois entende que há cobrança de tributo travestida na forma de preço público, sendo tais “contratos” considerados ilegais.

Conforme levantamento de ‘Diagnóstico Socioassistencial Territorializado’, 98% dos bairros onde há cobrança de contribuição de melhoria residem famílias com baixa renda, o que além de tornar o processo administrativo e judicial de cobrança ineficaz para a administração, o torna oneroso e injusto com a população mais vulnerável.

Além disso, foi constatada a inadimplência de 70%, acarretando altos custos em processos de cobrança. Os valores cobrados individualmente de cada contribuinte são irrisórios em relação aos custos do processo executório. Há um caso, por exemplo, em que o tributo foi parcelado em 699 vezes, sendo que primeira parcela foi paga em 10/1/2009, no valor de R$12,76 (doze reais e setenta e seis centavos), e a última prestação vencerá em 10/01/2068.

Os bairros contemplados com a ação são: Parque Santo Antônio, Maria Amélia, Centro, Jardim do Vale, Nova Jacareí, Jardim Colinas, Cidade Salvador, Jardim Colônia, Jardim Nova Esperança, Jardim Paraíso, Jardim Pitoresco, Jardim Santa Marina, Jardim São Luiz, Santo Antônio da Boa Vista, Pagador Andrade, Jardim Vera Lúcia, Parque dos Príncipes, Parque Califórnia, Parque Meia Lua, Prolongamento do Santa Maria, Vila Santa Rita, São Silvestre e Chácaras Rurais Santa Maria.

O prefeito Izaias Santana esclareceu que, entre 2017 e 2019, asfaltou 39 ruas sem cobrar dos moradores.