Visando a manutenção, organização e revitalização da cidade de Jacareí, a administração elaborou uma iniciativa criativa que funcionará em parceria com os moradores da cidade. Trata-se da Lei Complementar nº 102/2018, que possibilita o perdão de multas, caso os munícipes regularizem a construção de calçadas e muros em seus imóveis.
De acordo com a diretora de Administração Tributária, Anita Soares, é preciso criar soluções inovadoras para solucionar problemas do município. “Um dos objetivos do perdão de multas é incentivar que a população trabalhe em conjunto com a prefeitura”.
Além disso, informou que o atual governo tem buscado alternativas produtivas para melhorar a gestão da cidade. “É uma ação que beneficia ambos os lados. Para os moradores é muito melhor tornar regular sua calçada ou muro para ter sua multa perdoada, ajudando a deixar sua cidade mais bonita e investindo em seu próprio imóvel, do que continuar mantendo uma dívida que dificilmente será paga para a administração municipal”, concluiu.
O perdão inclui as multas inscritas ou não em dívida ativa, e será concedido para os proprietários de imóveis que comprovarem até o dia 29 de março de 2019 o cumprimento de obrigações previstas no AIM (Auto de Infração e Multa) decorrentes de infrações relacionadas à construção e conservação de muros e calçadas (artigos 35 e 47) da Lei complementar 68, de 17/12/2008, referente ao Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.
As cobranças de multas ficarão suspensas até 28 de junho de 2019. Depois que o munícipe aderir ao programa, será feita uma vistoria do cumprimento da regularização. Depois de confirmada a situação regular, a prefeitura concederá o perdão das multas nas esferas judicial e extrajudicial.
Para aderir aos benefícios do programa de remissão de multas, o munícipe deverá solicitar a adesão no AtendeBem. O setor está localizado no térreo do Paço Municipal, na Praça dos Três Poderes, 73, Centro. O telefone para contato é o 0800-16-30-10.
(Jader Fernandes/PMJ – Foto: Alex Brito/PMJ)