O prefeito de Jacareí, Izaias Santana, autorizou a concessão de benefícios como sexta parte e adicional por tempo de serviço aos servidores que possuem tempo de efetivo exercício em outros entes da administração pública. A resolução será publicada no Boletim Oficial desta terça-feira (24).
A Secretaria de Administração e Recursos Humanos ficou autorizada a conceder os benefícios aos servidores que se enquadram nestes requisitos, e a Procuradoria Geral do Município a reconhecer os pedidos judiciais da mesma natureza, podendo desistir de recursos em andamento.
O prefeito Izaias Santana afirmou que a decisão tem como objetivo valorizar os servidores que já possuem experiência no setor público. “Após reiteradas as decisões judiciais condenando o município, estamos estendendo a todos aquilo o que a Justiça já concedeu”, completou.
A procuradora Geral do Município, Moyra Fernandes, afirmou que “ao reconhecer este direito aos servidores, além de evitar processos administrativos, evita o ajuizamento de ações e pagamento de custas processuais e honorários pelo município”.
(Jader Fernandes/PMJ)