A Prefeitura de Jacareí publicou nesta quarta-feira (11), o decreto N° 292, que regulamenta a lei de prestação de serviço de transportes individuais privados remunerados de passageiros, intermediado por plataformas digitais gerenciadas por provedoras de redes de compartilhamento (PRC’s).
A decisão foi tomada após realização de diversas reuniões entre servidores do Gabinete e das secretarias de Mobilidade Urbana e Procuradoria, com os representantes dos Condutores Autônomos de Veículos (taxistas), munícipes e Câmara Municipal.
Além dos encontros, também foi promovida uma consulta pública, que ficou disponível no site da prefeitura por mais de um mês. As ações foram realizadas com o objetivo de garantir a transparência e ampliar a discussão entre os vários setores da sociedade e autoridades públicas.
A Prefeitura de Jacareí recebeu 11 propostas e acolheu algumas delas: obrigatoriedade de cadastramento com atestado de antecedentes criminais, comprometimento dos condutores a prestar serviço somente por meio de aplicativo – Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTC’s), carros com fácil identificação e proibição de parada em pontos de ônibus e pontos de táxi e a realização de curso de condutores obrigatória para todos os motoristas, este último item, proposto pela presidente da Câmara, Lucimar Ponciano. De acordo com a prefeitura, a atuação da presidente foi fundamental para o avanço e conclusão das negociações entre a classe.
Para o secretário de Mobilidade Urbana, Edinho Guedes, a regularização dos serviços vem sendo estudada desde o início da atual administração. “Decidimos seguir o exemplo de outras cidades e regulamentar o Uber e outras plataformas digitais de transporte. É um serviço aprovado pela população e a regulamentação vai auxiliar na mobilidade na cidade”, comenta.
Saiba as regras do decreto que regulamenta a lei de prestação de serviço de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos aqui.
(Luciana Valadares/PMJ)