Nesta segunda-feira (27), foi regulamentada, em Jacareí, a Lei Federal nº 13.874, que dispõe sobre o livre exercício da atividade econômica. O Decreto Municipal da Prefeitura de Jacareí (Nº 1.022, de 27 de abril de 2020) vem para facilitar os processos econômicos dos comerciantes e empreendedores, tanto os pequenos como os de maior porte.
As garantias de livre mercado têm como objetivo reduzir a burocracia nas atividades econômicas, facilitando e estimulando a criação de novos empregos. Dessa forma, a atuação do município será como “agente normativo, regulador e fiscalizador da atividade econômica no território local”.
Uma das principais mudanças da legislação é a dispensa do alvará, que funcionará da seguinte forma: os negócios considerados de baixo risco estão dispensados de licença, autorização e alvará para o funcionamento. Vale ressaltar, também, que, no primeiro momento, essa fiscalização do alvará para os comércios já consolidados será de caráter orientativo, e não punitivo.
De acordo com o Secretário de Desenvolvimento Econômico de Jacareí, Carlos Amagai, é esperado que as medidas facilitem e deem mais segurança jurídica aos negócios. “Os itens da lei de Liberdade Econômica não são pensados apenas para o pequeno empreendedor, mas para todos que se encaixam nos segmentos com atividades classificadas como baixo grau de risco”, conclui.