Lei Complementar nº 101/2018 – Código de Obras e Edificações

Resolução 01-2018

Resolução 02-2018

Anexo I – Documentação necessária para abertura de processo para obtenção de Licença

Anexo II – Documentação necessária para abertura de processo de Licenciamento Automático

Anexo III – Documentação necessária para abertura de processo para obtenção de Habite-se

Anexo IV – Documentação necessária para abertura de processo para abertura de Habite-se

Anexo V – Documentação necessária para abertura de processo para obtenção de Certificado de Mudança de Uso

Anexo VI – Modelo de Requerimento Padrão

Anexo VII – Modelo de Procuração – Pessoa Física e Pessoa Jurídica

Anexo VIII – Modelo da Declaração para Licença Urbanística, Certidão de Regularidade e Certificado de Mudança de Uso

Anexo IX – Modelo da Declaração para Licenciamento Automático

Anexo X – Modelo da Declaração para Habite-se

Anexo XI – FAI-E (Ficha de atualização imobiliária – edificações)

Anexo XII – Manual Técnico

Anexo XIII – Notas a serem inseridas no projeto

Anexo XIV – Modelo de Selo de Projeto

Anexo XV – Modelo de Projeto de Arquitetura

Anexo XVI – Modelo Projeto de Implantação

Anexo XVII – Modelo de Projeto Completo para Licenciamento Automático_

Anexo XVIII – Modelo de Memória de Cálculo

Anexo XIX – Modelo de Laudo Técnico de Vistoria

Anexo XX – Modelo de Declaração de Início de Obra