Código de Obras e Edificações – o que é?
FAI-E – Ficha de Atualização Imobiliária – Edificação – como preencher?
Lei
Lei Complementar nº 101/2018 – Código de Obras e Edificações
Resoluções
- Anexo I – Licença Urbanística Automática e Certidão de Regularidade Automática – residência unifamiliar
- Anexo II – Licença Urbanística e Certidão de Regularidade – residência unifamiliar – acima de 499,99m²
- Anexo III – Licença Urbanística Automática e Certidão de Regularidade Automática – comércio serviços ou uso misto – até 200m²
- Anexo IV – Licença Urbanística e Certidão de Regularidade – residência multifamiliar-indústria (todas as metragens) – comércio serviços ou uso misto – acima de 200m²
- Anexo V – Habite-se – residência unifamiliar – acima de 499,99m² – multifamiliar indústria (todas as metragens) comércio serviço ou uso misto – acima de 200m²
- Anexo VI – Habite-se automático – residência unifamiliar – até 499,99m² – comércio serviço ou uso misto – até 200m²
- Anexo VII – Certificado de Mudança de Uso
- Anexo VIII – Autorização para Reforma
- Anexo IX – Autorização para Demolição
- Anexo X – Manual Técnico – Decreto 107/2021
- Anexo a – Formulário de requerimento padrão
- Anexo b – Formulário de declarações de projeto
- Anexo c – Modelo de projeto de implantação para licenciamento automático (residência unifamiliar)
- Anexo d – Modelo de projeto completo para licenciamento automático (comércio)
- Anexo e – Formulário do relatório fotográfico
- Anexo f – Formulário FAI-E – Ficha de Atualização Imobiliária – Edificações
- Anexo g – Modelo de projeto de implantação para licenciamento convencional (residência unifamiliar)
- Anexo h – Modelo de projeto de implantação para licenciamento convencional (demais usos)
- Anexo i – Modelo de projeto de arquitetura para licenciamento convencional (exceto residência unifamiliar)
- Anexo j – Formulário de oposição ao licenciamento automático
- Anexo k – Formulário de procuração para despachante
- Anexo l – Formulário de procuração para substabelecimento
- Anexo m – Formulário para declaração de habite-se
- Anexo n – Modelo de selo de projeto