Nesta quinta-feira (10), o prefeito Izaias Santana enviou para a Câmara Municipal o projeto de lei que institui o Código de Obras e Edificações do município, para a apreciação dos vereadores.
Atualmente, as normas para aprovação de projetos e obras de arquitetura residenciais ou comerciais, são feitas a partir da junção de diretrizes encontradas no Código Sanitário de São Paulo e no Código de Normas do município.
Com o Código, se possibilitará melhorias e oportunidades na legalização de edificações já em andamento. Isso sem falar na atualização e junção de todas as diretrizes em um único instrumento legal. Essa lei também trará a valorização aos profissionais da área que contarão com regras específicas sobre as edificações.
Um dos destaques, segundo a Secretaria de Planejamento, é a ‘Licença Urbanística Automática’, que autoriza o início da obra sem necessidade de análise prévia do projeto atribuindo ao técnico do projeto a inteira responsabilidade pela conformidade da edificação. Essa novidade é exclusiva para imóveis com uso residencial não condominial até o limite de 499m² e para uso comercial, serviços ou misto até o limite de 200m² de área construída.
Após a apreciação da Casa Legislativa, caso seja aprovada, o projeto retorna para a sanção do prefeito Izaias Santana.
Histórico: O Código de Obras e Edificações foi feito a partir de um estudo que envolveu membros da Secretaria de Planejamento, Gerência de Análise Técnica e Fiscalização de Obras, contando também com profissionais da Vigilância Sanitária, Defesa Civil e Secretaria de Meio Ambiente.
A partir disso, foram realizadas consultas públicas que buscaram a participação na discussão do projeto, de entidades do setor imobiliário, arquitetos, engenheiros, estudantes da área técnica, além da população em geral.
Em novembro do ano passado, foi apresentado na Câmara Municipal e a população pôde levar suas contribuições e discutir a proposta da nova lei, em conjunto com os profissionais da área técnica e vereadores.
Ainda no fim do ano passado, a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jacareí (AEAJ) recebeu a equipe da secretaria para realização de uma Oficina Técnica sobre o projeto.
(Victor Copola/PMJ – Foto: Alex Brito/PMJ)